Consórcio Público de saúde da Microrregião de Acaraú
   
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Atos Constitutivos

 


Regulamentação Leis que regulamentam o funcionamento do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú:

Lei Estadual 14.457 de 15.09.2009 Lei Municipal do Acaraú
Lei Municipal de Itarema Lei Municipal de Cruz
Lei Municipal de Bela Cruz Lei Municipal de Jijoca de Jericoacoara
Lei Municipal de Marco Lei Municipal de Morrinhos

Estatuto

Regimento Interno


Protocolo de Intenções

 

CPSMA - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú
Rua José Otacilio Martins Rocha S/N - Campo de Aviação
Acaraú - Ceará - CEP: 62580-000
Telefone (88) 3661-1284